Processo nº 00236352120188260053

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/277 - Precatório - Pagamento - Mario Oliveira da Silva - VISTOS. Fls. 138: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 130. Manifeste-se a executada quanto ao pedido de retificação de fls. 129. Prazo: 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
3. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/287 - Precatório - Pagamento - Luiz Antonio Butinhao - VISTOS. Fls. 136: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 128. Manifeste-se a executada quanto ao pedido de retificação de fls. 127. Prazo: 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
4. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/175 - Precatório - Pagamento - Severino Alves Ferreira - Vistos. Fl. 164/165: afirma a municipalidade devedora ter ocorrido cobrança dos honorários em duplicidade, em cada um dos incidentes dos credores individuais e, de forma global, neste incidente nº 175. De fato, analisando-se por amostragem os incidentes 176 (fl. 86/89) e 178 (fl. 88/91), verifica-se ter havido o destaque de valores a título de honorários, tanto sucumbenciais, quanto contratuais, o que se afigura inconstitucional consoante entendimento firmado pelo Pretório Excelso em seu tema 1142: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Ocorre que a questão está a ser analisada em cada um dos incidentes dos credores individuais, em alguns dos quais inclusive já se procedeu à retificação do ofício requisitório, de modo que nada resta a se deliberar no presente, que deve prosseguir até o pagamento global. Aguarde-se a quitação. Intimem-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
5. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/177 - Precatório - Pagamento - Aldesio Borges Leal - VISTOS. Fls. 193/194: Anote-se substabelecimento COM reserva de poderes nos termos do juntado em fl. 194. No mais, aguarde-se juntada do quanto determinado em r. decisão. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
6. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/178 - Precatório - Pagamento - Angela Aparecida Gomes Ferreira - CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ( - Execução nº 2022/004469 Vistos. Fl. 319/320: a questão relativa à duplicidade dos honorários já foi decidida às fl. 98 e cumprida pela expedição de ofício de retificação às fl. 101/102. Nada mais a se deliberar, aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
7. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0023635-21.2018.8.26.0053 (processo principal 0424836-47.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Rosangela de Oliveira Aragao Caldas - - Maria Aparecida Faustino Calif - - Iemanja de Melo Almeida Braga - - Mirian Etelvina dos Santos - - Aldesio Borges Leal - - Genilda Vasconcelos Fernandes da Silva - - Maria Aparecida de Almeida Carvalho - - Edina Brasileiro Lima - - Maria de Kourdes Martins Figueiredo Santos - - Gildete Vasconcelos Fernandes Santana - - Rosa Sanches Castellani - - Leci Gomes Batista - - Luiz Antonio Butinhao - - Shirley Avanci de Oliveira - - Angela Aparecida Gomes Ferreira - - Maria Francisca Boletti - - Leiva Jose Rosini - - Katia Maria da Silva Teles - - Sebastiao dos Santos Bento - - Mario Oliveira da Silva - - Geni Maria de Luca - - Adriana Santos Rosa - - Anisia de Oliveira - - Maria Lucia Baptista - - Roberto Pereira - - Aparecido Cardoso - - Iracema de Araujo Gomes - - Moacir Geraldo dos Santos - - Maria Gildete de Oliveira - - Reinaldo Wady Farah - - Celso Tadeu de Oliveira - - Sonia Cortes Cardoso de Lima - - Estelita Aparecida Alves Bertola Constantino - - Violeta Bezerra Coelho - - Lucia Helena Marques de Oliveira - - Pedro Bezerra de Miranda - - Marlene Pereira de Aguiar Figueiredo - - Jeane Facchetti Dias Garbi - - Terezinha Francisca Lopes da Silva - - Antonio Carlos Pereira - - Gerusa Soares da Silva - - Pedro Nolasco Ramos - - Elias Carlos dos Santos e outros - Ana Paula Rodrigues Avelar - Aparecida Matheus Santiago de Oliveira - - Carlos Alberto de Oliveira - - Demetrius Tadeu de Oliveira - - Raquel dos Santos Ramos - - Ruth dos Santos Ramos - - Regina Célia de Oliveira Jacinto - Fair Price Serviços Financeiros Ltda. - - ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Cessionario: APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente) Maria Izabel Tomaz de A. Santos - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANTONIO GODOY CAMARGO NETO (OAB 107947/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARIA GISELDA SILVA BAHIA (OAB 80775/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
8. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/284 - Precatório - Pagamento - Sebastiao dos Santos Bento - Maria Antonia Bento - - Wagner dos Santos Bento - - William dos Santos Bento, - VISTOS. 1. Fls. 303/304: Observo inicialmente que os honorários de sucumbência pertencem aos patronos originários e são calculados e pagos de forma destacada pela DEPRE, não havendo necessidade de reserva para tanto. Quanto aos honorários contratuais, defiro a reserva de 20% do crédito de SEBASTIÃO DOS SANTOS BENTO ao patrono originário SEVERINO ALVES FERREIRA. Anote-se e comunique-se a DEPRE. 2. Fls. 304: Anote-se os patronos nos termos de substabelecimento com reserva de iguais poderes juntado em fl. 304. Após, aguarde-se, em fila própria, a quitação do precatório. Int. - ADV: VINICIUS FIDELIS PEREIRA (OAB 360784/SP), VINICIUS FIDELIS PEREIRA (OAB 360784/SP), BEATRIZ SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 512044/SP), TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BERTOLA (OAB 398933/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), VINICIUS FIDELIS PEREIRA (OAB 360784/SP), BEATRIZ DOS SANTOS DE LIMA (OAB 465159/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP)
9. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/275 - Precatório - Pagamento - Maria Gildete de Oliveira - Vista à parte contrária para manifestação. Prazo: 10 dias. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
10. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/282 - Precatório - Pagamento - Roberto Pereira - Vista à parte contrária para manifestação. Prazo: 10 dias. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
11. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/281 - Precatório - Pagamento - Pedro Bezerra de Miranda - VISTOS. Fls. 134: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 129. Manifeste-se a executada quanto ao pedido de retificação de fls. 128. Prazo: 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
12. 11/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/276 - Precatório - Pagamento - Maria Lucia Baptista - Clm – Carvalho, Leite e Marvila Consultoria & Precatório Ltda - VISTOS. 1. Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fl. 130 devendo a executada apresentar manifestação para prosseguimento do feito. Prazo 10 (dez) dias. 2. Fls. 135/176: Nos termos do provimento 2753/2024 do CSM, o pedido deverá ser protocolado, mediante escritura pública, diretamente à DEPRE. Providenciem portanto os patronos o necessário. Anote-se o cadastro da cessionária e de seus advogados, nos termos da procuração de fls. 137. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 479591/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
13. 11/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/284 - Precatório - Pagamento - Sebastiao dos Santos Bento - Maria Antonia Bento - - Wagner dos Santos Bento - - William dos Santos Bento, - Execução nº 2022/004469 Vistos. 1. Fls. 136: Por primeiro, ante o decurso do prazo sem manifestação da executada, concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias a fim de que a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO se manifeste sobre o pedido de retificação do requisitório de fl. 129. 2. Fls. 135, 163/166 e 294: Cuida-se de pedido de homologação de cessão de direitos creditório, o qual, no entanto, não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços. Em outras palavras, o Provimento CSM n. 2.753/24, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do juízo. Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito. Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela. Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data da formalização do pacto particular, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em juízo. A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo). Petições relativas a este tipo de pedido que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM nº 2.753/24, portanto, como ocorre com a petição ora analisada (protocolada em 08/04/2025), ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11. Assim, não conheço o pedido. Dessarte, promova a cessionária a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE. 2.1. Sem prejuízo, manifeste-se o patrono originário, Dr. Severino Alves Ferreira, OAB/SP 112.813, quanto à cessão de crédito realizada pelos herdeiros do coautor SEBASTIÃO DOS SANTOS BENTO com a empresa MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. 3. Fls. 137/139: Ante a regularidade da documentação trazida, que engloba Escritura Pública de Inventário e Partilha (fls. 140/145), em que consta, expressamente, o corrente precatório no rol dos bens inventariados/partilhados (item 5), DEFIRO a efetiva habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO DOS SANTOS BENTO (fls. 147 - certidão de óbito e CPF 478.296.308-44), cujos quinhões se distribuem da forma seguinte: A - MARIA ANTONIA BENTO (fls. 148 - documento pessoal - RG 12.726.124-2 e CPF 305.287.468-39) - Quinhão 50%; B - WAGNER DOS SANTOS BENTO (fls. 155 - documento pessoal - RG 25.820.398 e CPF 163.145.018-22) - Quinhão 25% ; C - WILLIAM DOS SANTOS BENTO (fls. 151 - documento pessoal - RG 29.896.231-7 e CPF 301.260.038-82) - Quinhão 25% ; Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Vicinius Fidélis Pereira, OAB-SP 360.784, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 158/159. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0450550-83.2023.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), VINICIUS FIDELIS PEREIRA (OAB 360784/SP), VINICIUS FIDELIS PEREIRA (OAB 360784/SP), VINICIUS FIDELIS PEREIRA (OAB 360784/SP)
14. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/181 - Precatório - Pagamento - Celso Tadeu de Oliveira - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 20/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
15. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/219 - Precatório - Pagamento - Gildete Vasconcelos Fernandes Santana - Fair Price Serviços Financeiros Ltda. - - ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - VISTOS. Fls. 255: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado no item 2 da decisão de fls. 250. Manifeste-se a executada quanto ao pedido de retificação de fls. 234. Prazo: 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ITALO BATISTA OLIVEIRA (OAB 484942/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RICARDO BORTOLOZZI (OAB 38097/PR), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), DÉBORA CAROLINA MONTEIRO (OAB 449405/SP), GABRIELLA VIEZZER MOLINA (OAB 424461/SP), POLYANA MELISSA SANTOS LIMA (OAB 487642/SP)
16. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/264 - Precatório - Pagamento - Gerusa Soares da Silva - Execução nº 2022/004469 VISTOS. Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de fls. 138, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
17. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/265 - Precatório - Pagamento - Iemanja de Melo Almeida Braga - Execução nº 2022/004469 VISTOS. Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de fls. 137, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
18. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/266 - Precatório - Pagamento - Iracema de Araujo Gomes - Execução nº 2022/004469 VISTOS. Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de fls. 141, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
19. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/268 - Precatório - Pagamento - Leci Gomes Batista - VISTOS. Fls. 137: Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de retificação de fls. 137, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
20. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/269 - Precatório - Pagamento - Leiva Jose Rosini - VISTOS. Fls. 139: Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de retificação de fls. 139, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
21. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/270 - Precatório - Pagamento - Lucia Helena Marques de Oliveira - VISTOS. Fls. 136: Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de retificação de fls. 136, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
22. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/271 - Precatório - Pagamento - Maria Aparecida de Almeida Carvalho - VISTOS. Fls. 138:Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de retificação de fls. 138, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
23. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/273 - Precatório - Pagamento - Maria de Kourdes Martins Figueiredo Santos - VISTOS. Fls. 133:Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de retificação de fls. 133, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
24. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/274 - Precatório - Pagamento - Maria Francisca Boletti - VISTOS. Fls. 136: Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de retificação de fls. 136, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
25. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/285 - Precatório - Pagamento - Sonia Cortes Cardoso de Lima - Execução nº 2022/004469 VISTOS. Manifeste-se a parte executada em relação ao pedido de fls. 138, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
26. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/177 - Precatório - Pagamento - Aldesio Borges Leal - VISTOS. Fls. 187: Ciente. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do formal de partilha/sobrepartilha, nos termos da decisão de fls. 147-154 e 181. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
27. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/178 - Precatório - Pagamento - Angela Aparecida Gomes Ferreira - CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ( - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
28. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/179 - Precatório - Pagamento - Anisia de Oliveira - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
29. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/175 - Precatório - Pagamento - Severino Alves Ferreira - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
30. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0023635-21.2018.8.26.0053/180 - Precatório - Pagamento - Antonio Carlos Pereira - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
31. 27/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    VISTOS. Fls. 187: Ciente. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do formal de partilha/sobrepartilha, nos termos da decisão de fls. 147-154 e 181. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se.