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Processo nº 00236094920248260041

Número do Processo: 0023609-49.2024.8.26.0041

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0023609-49.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - V.S.S. - Diante do exposto,por falta de amparo legal , indefiroo pedido de prisão domiciliar formulado em favor de VALTENOU SANTOS DA SILVA. No mais, cumpra-se a decisão retro. - ADV: FELIPE SILVA LIMA (OAB 374768/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP)