Processo nº 00236030920244058400

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara Federal RN | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PROCESSO Nº: 0023603-09.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JAILTON GALDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de prorrogação de benefício apresentado pela parte autora. Alega que tentou pedir a prorrogação de seu benefício por meio dos sistemas do INSS, todavia, não foi possível a conclusão do procedimento, como comprova o documento constante no ID 74251680. Decido. Verifica-se que a parte autora tentou realizar o pedido de prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 dias anteriores ao seu cancelamento, todavia, em decorrência de erro no sistema do INSS, não conseguiu ter o seu pedido processado. Diante do exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, reativar o benefício da parte autora, prorrogando a DCB por mais 30 dias a partir da reativação, de forma a permitir o pedido de uma nova prorrogação. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)