Banco Bmg S.A e outros x Banco Santander S/A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021895-06.2019.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0021895-06.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00423716 APELANTE: LUCIANA MUNIZ REZENDE RODRIGUES ADVOGADO: SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO OAB/RJ-175574 APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR - DEMANDANTE QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES, EMBORA TIVESSEIMPUGNADO A ASSINATURA DO CONTRATO DO 2º RÉU -ANUÊNCIA TÁCITA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 1061 DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PROVIDO O DO RÉU.I. CASO EM EXAME: 1-Apelações Cíveis interpostas pela Autora e pelo 2º Réu contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazercumulada com pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais, referente a contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor. Sentença de improcedência em relação ao primeiro réu e procedência em relação ao segundo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- Irresignação do segundo demandado quanto àanuência tácita do consumidor, diante da utilização do plástico pararealização de compras e saques.3- Irresignação da Autora acerca da improcedência do pedido em relação ao 1º demandado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4- Em que pese a não realização da perícia grafotécnica, diante da impugnação à assinatura aposta no contrato firmado com2º Réu,descabe a incidênciada Súmula 1061 do STJ ao caso concreto.5- Descontos realizados desde 2013 e propositura da demanda apenas em 2019, bem como a ausência de devolução dos valores referentes ao empréstimo impugnado. Anuência tácita do consumidor às condições do contrato que se reconhece. 6- Inexistência de dano moral caracterizado.7- Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 8-Recursos conhecidos, sendo provido o do réu e desprovido o da autora. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do réu e negou-se provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des. Relator.