Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública De Campinas x Mm Juiz De Direito Da 7ª Vara Cível De Campinas

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
   DESPACHO Nº 0019076-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Campinas - Interessado: Rumo Malha Paulista S.a. (Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S/a) - Interessado: Demais Invasores - Interessado: Andrea de Jesus Oliveira - Interessado: Celia Garcia Alcalas - Interessado: Adão Moreira Soares - Interessado: Adilson de Oliveira Ireno - Interessado: Alex de Jesus Souza - Interessada: Amelia Maria de Jesus - Interessado: Aleixo da Conceição Soares Fagundes - Interessada: Zulmira de Oliveira - Interessada: Tatiani Tomaz Torres - Interessada: Roseli Tomaz Torres - Interessada: Judite Pereira da Silva dos Santos - Interessada: Rosa Maria dos Santos - Interessada: Maria José dos Santos - Interessada: Jaqueline Martins Costa - Interessada: Gleides Martins Pereira - Interessada: Eliene da Silva Leite - Interessado: Armendio Rocha Almeida - Interessado: Silvano Messias Vilar - Interessada: Roseli Damião de Oliveira - Interessado: Nilson Adrião Silveira - Interessado: Moisés dos Santos Pereira - Interessada: Mirian dos Santos Silva - Interessada: Marineide Almeida de Pinho - Interessado: Leonardo Jesus Rodrigues - Interessada: Ana Cristina Rodrigues Lopes do Amaral - Interessado: Wellington Donizete Lopes do Amaral - Interessado: Sebastião Dias de Oliveira Neto - Interessado: Devoir Barbosa - Interessado: Jorge Juvenal Felix - Interessado: Município de Campinas - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública em face da MMª Juíza de Direito da 7ª Vara Cível, ambos do Foro e Comarca de Campinas, nos autos da ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar nº 0031105-42.2003.8.26.0114, interposto por Ferroban Ferrovias Bandeirantes S/A e Rumo Malha Paulista S/A. em face Maura Higino da Costa e outros. Os autos foram distribuídos originariamente ao Juízo da 7ª Vara Cível do Foro de Campinas, que após a apresentação do laudo pericial, manifestação das partes e do Ministério Público determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. (fls. 1.223/1225 origem) O Juiz suscitante, discordando, suscitou o presente conflito, aduzindo que o feito tramitou pelo Juízo Suscitado há mais de 20 anos. A redistribuição do feito sem a oitiva das partes vai de encontro a boa eficiência e cooperação processual. Que o autor, Rumo Malha Paulista S/A., é pessoa jurídica de direito privado e mesmo exercendo função típica da administração, está disputando matéria afeta ao direito de posse e propriedade, teor eminentemente privado. É o relatório. Designo o MM. Juiz de Direito suscitante da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se, com urgência, valendo o presente como ofício. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados (OAB: 17866/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 9999/DP) (Assistido(a) por seu (sua) Tutor (a)) - Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP) - Francislei Afonso Moraes (OAB: 272088/SP) - Edson Vilas Boas Orru (OAB: 136208/SP) (Procurador) - Jose Ferreira Campos Filho (OAB: 115372/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 0019076-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Reintegração / Manutenção de Posse; 0031105-42.2003.8.26.0114; Posse; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Campinas; Interessado: Rumo Malha Paulista S.a. (Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S/a); Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Soc. Advogados: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados (OAB: 17866/SP); Interessado: Demais Invasores; Def. Público: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 9999/DP) (Assistido(a) por seu (sua) Tutor (a)); Interessado: Andrea de Jesus Oliveira; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Advogado: Francislei Afonso Moraes (OAB: 272088/SP); Interessado: Celia Garcia Alcalas; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Adão Moreira Soares; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Adilson de Oliveira Ireno; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Alex de Jesus Souza; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Amelia Maria de Jesus; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Aleixo da Conceição Soares Fagundes; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Zulmira de Oliveira; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Tatiani Tomaz Torres; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Roseli Tomaz Torres; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Judite Pereira da Silva dos Santos; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Rosa Maria dos Santos; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Maria José dos Santos; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Jaqueline Martins Costa; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Gleides Martins Pereira; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Eliene da Silva Leite; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Armendio Rocha Almeida; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Silvano Messias Vilar; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Roseli Damião de Oliveira; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Nilson Adrião Silveira; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Moisés dos Santos Pereira; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Mirian dos Santos Silva; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Marineide Almeida de Pinho; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Leonardo Jesus Rodrigues; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessada: Ana Cristina Rodrigues Lopes do Amaral; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Wellington Donizete Lopes do Amaral; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Sebastião Dias de Oliveira Neto; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Devoir Barbosa; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Jorge Juvenal Felix; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Interessado: Município de Campinas; Advogado: Edson Vilas Boas Orru (OAB: 136208/SP) (Procurador); Advogado: Jose Ferreira Campos Filho (OAB: 115372/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 0019076-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 0031105-42.2003.8.26.0114; Assunto: Posse; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Campinas; Interessado: Demais Invasores; Def. Público: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 9999/DP) (Assistido(a) por seu (sua) Tutor (a)); Interessado: Município de Campinas; Advogado: Edson Vilas Boas Orru (OAB: 136208/SP) (Procurador); Advogado: Jose Ferreira Campos Filho (OAB: 115372/SP) (Procurador); Interessado: Rumo Malha Paulista S.a. (Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S/a); Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Soc. Advogados: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados (OAB: 17866/SP); Interessado: Andrea de Jesus Oliveira; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP); Advogado: Francislei Afonso Moraes (OAB: 272088/SP); Interessado: Celia Garcia Alcalas e outros; Advogado: Marcelo Lima Correa Silva (OAB: 303529/SP)