Processo nº 00189137020208260053

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0018913-70.2020.8.26.0053 (processo principal 0611575-16.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nívia Cordoni Bellotto - Jose Salvador Bellotto Junior - - Marcelo Cordoni Bellotto - - Pedro Luiz Cordoni Belloto - - Viviani Maria Cordoni Bellotto - Vistos. Fls. 333 - cálculos do exequente Fls. 374 - impugnação da executada Fls. 406 - réplica do exequente, retificou novamente o total devido. A exequente incluiu nos seus cálculos o valor da GAM (gratificação), que foi reconhecida como devida à autora em outro processo, autos n. n.° 0134177-58.2008.8.26.0053, não nestes autos. A executada informou que a GAM ainda não foi implementada na folha de pagamento da autora. Este cumprimento de sentença refere-se ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais da autora (fls. 12) Nesse ponto, razão assiste à executada, a GAM deve ser objeto de implementação em folha de pagamento (obrigação de fazer) no cumprimento de sentença nos autos em que se formou aquele título judicial. O pagamento da GAM e seus reflexos também deverá ser feito no cumprimento de sentença naquele feito em que se formou o título judicial. Nestes autos, o pagamento do quinquênio devido deverá ser conforme posto no título judicial ora executado, sobre os vencimentos integrais da autora, ou seja, aquilo que já consta na folha de pagamento. Assim, antes de decidir sobre os parâmetros de cálculo, considerando que a exequente já alterou seus cálculos três vezes, intime-se a autora para que reapresente a planilha de cálculos sem a GAM. Prazo: 15 dias úteis. Após, intime-se a executada para que se manifeste novamente em impugnação ou concordância com os cálculos. Int. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP)