Antonia Sampaio De Lima x Banco Bradesco S.A.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA   Processo nº:   0018806-90.2019.8.06.0029 Classe:           CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto:         [Indenização por Dano Material] Requerente:   REQUERENTE: ANTONIA SAMPAIO DE LIMA  Requerido:      REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO: Vistos hoje.  Trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco S.A em face de ANTONIA SAMPAIO DE LIMA aduzindo, em síntese, excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, consoante manifestação de id. 159527823.  Nesse contexto, o art. 53, § 1º, da Lei dos Juizados estabelece a necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução, in litteris:  § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.  Por sua vez, o Enunciado 117 do FONAJE vaticina que:  ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).  Transcrevo o seguinte aresto elucidativo:  RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO ESCORREITA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A PROPÓSITO: "1. EMBORA O ATUAL CPC DISPENSE A GARANTIA EM JUÍZO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CPC EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS A QUAL MANTÉM A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA GARANTIA EM JUÍZO, A TEOR DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95. 2. É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL" (ENUNCIADO 117 DO FONAJE - XXI ENCONTRO VITÓRIA/ES). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 4000047-44.2019.8.24.9006, DE CURITIBANOS, REL. SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 28-02-2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003843-15.2020.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Gab 01 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038431520208240139, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 08/03/2022, Gab 01 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))  Na hipótese em comento, denota-se que, ainda que a parte devedora tenha se insurgido à execução, conforme preconiza a Lei 9.099/95, não foi efetivada a segurança integral do juízo no momento de sua apresentação, o que impede o conhecimento da defesa ofertada.  Ressalto, por oportuno, que não há que se falar em intimação prévia para que a parte executada promova a garantia o juízo, visto tratar-se de pressuposto indispensável para o oferecimento da defesa pelo executado, regra legalmente estabelecida.  Destarte, em observância a legislação destacada, a defesa apresentada sem a segurança do juízo não pode ser conhecida por ausência de pressuposto específico para de recebimento.  Diante do exposto, NÃO CONHECO dos embargos à execução opostos (id. 159527823) por ausência de garantia do Juízo, determinando a intimação da executada para, no prazo de 10 dias, comprovar o depósito judicial do valor de R$ 71.106,12, sob pena de penhora on line com acréscimo da multa de 10% sobre tal importância.  Intimem-se as partes.  Expedientes necessários.         Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA   Processo nº:   0018806-90.2019.8.06.0029 Classe:           CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto:         [Indenização por Dano Material] Requerente:   REQUERENTE: ANTONIA SAMPAIO DE LIMA  Requerido:      REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.    DESPACHO       Vistos em conclusão.   Intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.   Expedientes necessários.     Acopiara, na data da assinatura digital.   (assinado digitalmente)