Processo nº 00186970220248050103

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (13/06/2025 11:26:55): Evento: - 2011 Documento analisado Nenhum Descrição: Em cumprimento a portaria 01/2018, passo a proferir o seguinte ato ordinatório: Realizada com êxito o bloqueio total ou parcial*, converter em penhora o bloqueio on line realizado e intimar o exequente e o executado para ciência. Salientar que, no caso de embargos/impugnação à execução (no valor de R$ 31,58 , conforme cálculo evento 41), estes devem se limitar às restritas hipóteses do art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95 (Enunciado 121, FONAJE), sob pena de serem tidos como meramente protelatórios, passível de condenação por litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC/2015). Caso transcorra o prazo sem interposição de embargos à execução ou caso pugne o executado pela conversão do valor penhorado em depósito em favor do exequente, deve se compreender renúncia ao prazo recursal, caso ainda em curso, com a liberação do valor.