J. S. De O. x E. C. B. C. e outros

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)
4. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)
5. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)
6. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)
7. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)
8. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)
9. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0018576-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1014549-69.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.S.O. - E.C.B.C.E. - - E.C.B.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, determino a limitação da penhora no rosto dos autos dos processos nº 0406616-74.1994.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053 todos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Pauo/Capital a 30% dos honorários advocatícios que a executada venha a perceber nos processos nº 0406616-74.1991.8.26.0053, 0417237-28.1997.8.26.0053 e 0417236-43.1997.8.26.0053, até o limite do débito executado nestes autos. Expeça-se novo ofício a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/Capital comunicando-lhes o deferimento da penhora no rosto dos autos acitma citados e sobre a presente limitação da penhora. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)