Caloi Norte Sa x Edvar Minatto

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017963-55.1999.8.24.0020/SC
   

   EXEQUENTE	: CALOI NORTE SA
   ADVOGADO(A)	: MAURO ALEXANDRE PIZZOLATTO (OAB RS045264)
   EXECUTADO	: EDVAR MINATTO
   ADVOGADO(A)	: BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867)
   ADVOGADO(A)	: Milton Beck
   ADVOGADO(A)	: LUCAS VIEIRA BECK

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por EDVAR MINATTO, R ECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente à pretensão inicial e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais, com base no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. O pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se as penhoras, restrições e gravames levadas a efeito nestes autos. Recolha-se eventual mandado pendente. Tornem-se sem efeito eventuais certidões de protesto e de inscrição da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas devidas.