| APELANTE | : CEZIDIO DE PIERI (RÉU) |
| ADVOGADO(A) | : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) |
| INTERESSADO | : IZABEL PEREIRA DA SILVA (RÉU) |
| ADVOGADO(A) | : EMERSON HAENDCHEN VIDAL |
DESPACHO/DECISÃO
Em contrarrazões aos embargos de declaração.
Processo nº 00178533320018240005
Número do Processo:
0017853-33.2001.8.24.0005
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSC
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
5ª Câmara de Direito Público
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 5ª Câmara de Direito Público | Classe: APELAçãO CíVEL
Apelação Nº 0017853-33.2001.8.24.0005/SC
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20/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Diretoria de Recursos e Incidentes | Classe: APELAçãO CíVELApelação Nº 0017853-33.2001.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAEMENTA COBRANÇA ? TARIFA DE COLETA DE LIXO ? CARÁTER PESSOAL DA OBRIGAÇÃO ? ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA ? NÃO OCORRÊNCIA ? demonstração suficiente dO VÍNCULO DO RÉU COM O IMÓVEl ? SENTENÇA RATIFICADA. 1. A obrigação do usuário com a concessionária do serviço público é de caráter pessoal (praticamente um pleonasmo). Quer dizer, atrela imediatamente o prestador da utilidade e seu beneficiário. Ele, de regra, é de se supor, será o proprietário, mas se admite a revelação de que terceiro que exerce a posse direta foi quem efetivamente desfrutou da utilidade. 2. Há demonstração suficiente do vínculo do réu com o imóvel, de modo que a cobrança de tarifa de coleta de lixo em face dele está bem fundamentada. A parte autora trouxe documentos do Município no sentido de que ele seria o proprietário do imóvel e há inclusive um reconhecimento de que o apartamento era seu, mas que teria sido vendido. 3. Sustenta-se para justificar a falta de comprovação da venda que a idade avançada teria prejudicado o cumprimento das exigências burocráticas de transferência, mas se deve ter em conta que a ação corre há mais de 20 anos e só mais recentemente o réu se tornou octogenário. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Por conta da fase recursal, majoro pela metade os honorários devidos pelo recorrente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), devendo, no entando, ser observada a justiça gratuita concedida no item 1 deste voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de junho de 2025.
APELADO: PAULO SIQUEIRA FILHO (RÉU)
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17/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Diretoria de Recursos e Incidentes | Classe: APELAçãO CíVELAPELAÇÃO Nº 0017853-33.2001.8.24.0005/SC (originário: processo nº 00178533320018240005/SC)
RELATOR : HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE : CEZIDIO DE PIERI (RÉU) ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) APELADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ADVOGADO(A) : JUCELIA PAGGI FILIPINI (OAB SC014397) APELADO : CONEVILLE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ADVOGADO(A) : JUCELIA PAGGI FILIPINI (OAB SC014397) INTERESSADO : IZABEL PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : EMERSON HAENDCHEN VIDAL ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 35 - 03/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 34 - 03/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
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