Processo nº 00173867220168050000

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0017386-72.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: Azi Torres Castro Habib e Pinto Advogados Associados Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):  DESPACHO Vistos, etc.  À Secretaria para expedir o competente Precatório no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme dispositivo do julgamento realizado nos autos do Agravo Interno nº 0017386-72.2016.8.05.0000.1, intimando-se, para tanto, o escritório exequente a apresentar os dados bancários devidos e demais informações necessárias.     Uma vez expedido o Precatório, em razão do Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI, determino a SUSPENSÃO da presente execução até a quitação integral do débito. Aguardem os autos em Secretaria. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa  Relator RM03