Processo nº 00169978020244058103

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 19ª Vara Federal CE | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Despacho Conversão em diligência. Cuida-se de pedido formulado por servidor público federal aposentado, pleiteando o pagamento de atrasados de aposentadoria desde a DER, afirmando que a demanda tem natureza indenizatória, alegando que no requerimento já preenchia aos requisitos e que tal análise acerca do atendimento dos requisitos era até desnecessária, vez que já gozava de abono de permanência. A parte autora alega requerimento administrativo em 08/11/2018. Contudo, não identifico, nos autos, comprovante de requerimento em citada data. Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação da data do protocolo do pedido de aposentadoria, que gerou processo administrativo de nº25016.008781/2018-70, conforme mencionado na Inicial. Datado e assinado eletronicamente.