Processo nº 00166962220228260041

Número do Processo: 0016696-22.2022.8.26.0041

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0016696-22.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - N.F.S. - Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas, com relação ao sentenciado N. F. D. S., MTR: 1244408-9, RG: 58.213.610/SP, RJI: 213855438-08, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)
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