Imobiliária E Locadora De Imóveis Caetano S C Ltda e outros x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara De Mogi Mirim

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
   DESPACHO Nº 0016637-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Mogi-Mirim - Suscitante: MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Mogi Mirim - Suscitado: MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Mogi Mirim - Interessado: Wellington Ricardo Fernandes - Interessada: Jaqueline Maiara de Freitas Fernandes - Interessado: Imobiliária e Locadora de Imóveis Caetano S C Ltda - Trata-se de ação anulatória ajuizada por Wellington Ricardo Fernandes e Jaqueline Maiara de Freitas Fernandes contra a Imobiliária e Locadora de Imóveis Caetano S/C Ltda., a fim de declarar nula a decisão de arrematação/adjudicação do imóvel de matrícula n. 29.202, proferida nos autos da execução n. 0017601.90.2006.826.0363. Considerando o entendimento desta C. Câmara designo, neste momento inicial, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, ora suscitado, para apreciar e resolver eventuais medidas urgentes. Podendo cópia deste servir como ofício, comunique-se e, após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. A seguir, voltem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Advs: Argeu Jorge Vieira (OAB: 183810/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309