Jose Nascimento De Jesus Costa Campos x Bfb Engenharia E Consultoria Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS AP 0016442-07.2016.5.16.0003 AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DE JESUS COSTA CAMPOS AGRAVADO: RBM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0016442-07.2016.5.16.0003 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. LEGALIDADE. Uma vez que o exequente pediu a aplicação do IDPJ alegando abuso da personalidade jurídica, tendo sido invertido o ônus da prova, sem que as agravantes apresentassem manifestação, há de arcar o sócio da demandada e das demais empresas com o ônus da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, como bem decidiu o primeiro grau, sendo reconhecida a confusão patrimonial presumida em razão do silêncio eloquente que se traduz em concordância com as alegações do agravado. Tampouco trouxe o ora agravante em sede de agravo qualquer elemento para afastar a presunção declarada pelo juízo a quo, decisão que se mantém por força da sistemática processual.     DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 15ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no período de 13  a 20 de maio do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RBM ENGENHARIA LTDA
   
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS AP 0016442-07.2016.5.16.0003 AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DE JESUS COSTA CAMPOS AGRAVADO: RBM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0016442-07.2016.5.16.0003 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. LEGALIDADE. Uma vez que o exequente pediu a aplicação do IDPJ alegando abuso da personalidade jurídica, tendo sido invertido o ônus da prova, sem que as agravantes apresentassem manifestação, há de arcar o sócio da demandada e das demais empresas com o ônus da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, como bem decidiu o primeiro grau, sendo reconhecida a confusão patrimonial presumida em razão do silêncio eloquente que se traduz em concordância com as alegações do agravado. Tampouco trouxe o ora agravante em sede de agravo qualquer elemento para afastar a presunção declarada pelo juízo a quo, decisão que se mantém por força da sistemática processual.     DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 15ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no período de 13  a 20 de maio do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE NASCIMENTO DE JESUS COSTA CAMPOS
   
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS AP 0016442-07.2016.5.16.0003 AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DE JESUS COSTA CAMPOS AGRAVADO: RBM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0016442-07.2016.5.16.0003 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. LEGALIDADE. Uma vez que o exequente pediu a aplicação do IDPJ alegando abuso da personalidade jurídica, tendo sido invertido o ônus da prova, sem que as agravantes apresentassem manifestação, há de arcar o sócio da demandada e das demais empresas com o ônus da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, como bem decidiu o primeiro grau, sendo reconhecida a confusão patrimonial presumida em razão do silêncio eloquente que se traduz em concordância com as alegações do agravado. Tampouco trouxe o ora agravante em sede de agravo qualquer elemento para afastar a presunção declarada pelo juízo a quo, decisão que se mantém por força da sistemática processual.     DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 15ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no período de 13  a 20 de maio do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER
   
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS AP 0016442-07.2016.5.16.0003 AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DE JESUS COSTA CAMPOS AGRAVADO: RBM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0016442-07.2016.5.16.0003 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. LEGALIDADE. Uma vez que o exequente pediu a aplicação do IDPJ alegando abuso da personalidade jurídica, tendo sido invertido o ônus da prova, sem que as agravantes apresentassem manifestação, há de arcar o sócio da demandada e das demais empresas com o ônus da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, como bem decidiu o primeiro grau, sendo reconhecida a confusão patrimonial presumida em razão do silêncio eloquente que se traduz em concordância com as alegações do agravado. Tampouco trouxe o ora agravante em sede de agravo qualquer elemento para afastar a presunção declarada pelo juízo a quo, decisão que se mantém por força da sistemática processual.     DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 15ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no período de 13  a 20 de maio do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER
   
6. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS AP 0016442-07.2016.5.16.0003 AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DE JESUS COSTA CAMPOS AGRAVADO: RBM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0016442-07.2016.5.16.0003 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. LEGALIDADE. Uma vez que o exequente pediu a aplicação do IDPJ alegando abuso da personalidade jurídica, tendo sido invertido o ônus da prova, sem que as agravantes apresentassem manifestação, há de arcar o sócio da demandada e das demais empresas com o ônus da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, como bem decidiu o primeiro grau, sendo reconhecida a confusão patrimonial presumida em razão do silêncio eloquente que se traduz em concordância com as alegações do agravado. Tampouco trouxe o ora agravante em sede de agravo qualquer elemento para afastar a presunção declarada pelo juízo a quo, decisão que se mantém por força da sistemática processual.     DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 15ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no período de 13  a 20 de maio do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BFB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
   
7. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS AP 0016442-07.2016.5.16.0003 AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DE JESUS COSTA CAMPOS AGRAVADO: RBM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0016442-07.2016.5.16.0003 , cujo teor poderá ser acessado  na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DEFESA. LEGALIDADE. Uma vez que o exequente pediu a aplicação do IDPJ alegando abuso da personalidade jurídica, tendo sido invertido o ônus da prova, sem que as agravantes apresentassem manifestação, há de arcar o sócio da demandada e das demais empresas com o ônus da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, como bem decidiu o primeiro grau, sendo reconhecida a confusão patrimonial presumida em razão do silêncio eloquente que se traduz em concordância com as alegações do agravado. Tampouco trouxe o ora agravante em sede de agravo qualquer elemento para afastar a presunção declarada pelo juízo a quo, decisão que se mantém por força da sistemática processual.     DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 15ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no período de 13  a 20 de maio do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
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8. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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