Processo nº 00162044420164013800

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016204-44.2016.4.01.3800/MG
   

   EXEQUENTE	: REGINALDO MAGELA AVELAR
   ADVOGADO(A)	: EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458)
   ADVOGADO(A)	: FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG102095)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/15, pela satisfação da obrigação. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.