L. C. T. C. Da C. e outros x F. C.
Número do Processo:
0015908-80.2022.8.26.0405
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015908-80.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: M. T. C. da C. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: L. C. T. C. da C. (Representando Menor(es)) - Apdo/Apte: F. C. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da executada e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do exequente. V.U. - PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL, ALEGANDO REGULARIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO CONFORME CONTRATO. RECURSO DO EXEQUENTE PLEITEANDO INTEGRALIDADE DO RESSARCIMENTO E CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS HABILITADAS AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO, IMPÕE-SE O REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS POSTERIORES A 01/07/2022 (RESOLUÇÃO ANS 539/2022), MANTENDO-SE OS PARÂMETROS CONTRATUAIS PARA O PERÍODO ANTERIOR. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MÁ-FÉ. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO EXEQUENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br