Sulanita De Souza Pinto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. EFEITOS DA MORA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação n. 0600347-90.2023.8.04.6500. A embargante sustenta omissão quanto ao pedido de afastamento dos efeitos da mora contratual. A parte embargada apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de vícios aptos a justificar o acolhimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento dos efeitos da mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamento restrito e são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre pedido específico formulado pela parte autora para afastar os efeitos da mora contratual. 5. A omissão detectada é sanável por meio dos embargos de declaração e tem aptidão para modificar parcialmente o resultado do julgamento anterior. 6. O reconhecimento da omissão justifica o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação do acórdão para declarar procedente o pedido de afastamento dos efeitos da mora contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto ao pedido de afastamento dos efeitos da mora contratual configura vício sanável por embargos de declaração. 2. A identificação de omissão relevante autoriza a modificação do acórdão para apreciação do ponto omitido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX