Izaura Ribeiro Alves Da Silva x Município De Paranaguá/Pr

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015794-46.2020.8.16.0129 DECISÃO   1. Face a origem trabalhista da verba principal, declaro sua natureza “alimentar”. 2. Considerando a renúncia ao excedente dos honorários de sucumbência, para eventual pagamento via OPV (mov. 65.1), nos termos da Lei Municipal n°. 3.213/2011, fixo o valor da condenação em R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) (maior benefício do INSS). 3. Homologo o cálculo das retenções legais apresentado no mov. 65.1, eis que consubstanciado nas legislações vigentes. 4. Expeçam-se a competente requisição de Obrigação de Pequeno Valor e o ofício requisitório de Precatório. 5. Após, para pagamento da OPV, intime-se a executada na forma prevista no art. 7°, §§ 1° e 2° do Decreto Judiciário n°. 382/2020. 6. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.