L. A. S. D. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015693-77.2018.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: L. A. S. D. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 1º, INCISO I, E § 10, CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE INDICANDO QUE A LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA VÍTIMA FOI PRATICADA PELO AGENTE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ALAN GOMES TAVEIRA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE QUE O CONDENOU À PENA DE 11 (ONZE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. ANALISAR SE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO RÉU.II. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO DECOTE OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. AVALIAR A PERTINÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.3. RAZÕES DE DECIDIR. IV. O ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A MATERIALIDADE DELITIVA, CONSUBSTANCIANDO-SE NO EXAME PERICIAL DE FLS. 18/19, NO QUAL O MÉDICO PERITO ATESTOU QUE “(…) FOI REALIZADA RADIOGRAFIA E RESSONÂNCIA DO OMBRO ESQUERDO, CUJOS RESULTADOS FORAM DE FRATURA SEM DESVIO DO TUBÉRCULO MAIOR DO ÚMERO”, SENDO A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA ATINGIDA CUJA OFENSA SE DEU A PARTIR DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE. POR SUA VEZ, A PROVA ORAL CORROBORA O QUE CONCLUI O DOCUMENTO E APONTA O RÉU COMO AUTOR DO DELITO CONTRA SUA COMPANHEIRA.V. EM SEDE JUDICIAL, A VÍTIMA RELATOU DE FORMA DETALHADA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CONTRA SI, QUANDO O RÉU A ARREMESSOU AO CHÃO, PARA RETIRÁ-LA DE UM VEÍCULO.VI. A NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA FOI CORROBORADA PELO EXAME PERICIAL ACOSTADO, PELO ACERVO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO, EM ESPECIAL, A PROVA ORAL, QUE CONFIRMA A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A COMPANHEIRA DO RÉU.VII. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, DEVENDO O SEU RELATO SER CREDIBILIZADO QUANDO ESTIVER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NO CURSO DO PROCESSO.VIII. EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O RÉU DISSE QUE HOUVE UMA BRIGA ENTRE O CASAL, MAS NÃO COMETEU QUALQUER AGRESSÃO CONTRA A VÍTIMA, APENAS A SEGUROU PARA NÃO DANIFICAR O CARRO, TENDO A VÍTIMA SOFRIDO A LESÃO AO CAIR, SEM QUE ELE TIVESSE QUALQUER RESPONSABILIDADE. CONTUDO, A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBMETIDOS AO CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.IX. COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, SENDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE JUDICIAL, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS, COMO O EXAME PERICIAL, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OFENSA À SUA INTEGRIDADE CORPORAL, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §1º, INCISO I, E § 10, DO CÓDIGO PENAL.X. O MM. JUIZ ATUOU COM O DEVIDO ACERTO AO FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, VEZ QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, O CERTO É QUE, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADAS AS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O MONTANTE APLICADO DE 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVE SER REDUZIDO PARA 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.XI. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DADA A IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES VIOLENTOS, O QUE REQUER MAIOR ÊNFASE QUANDO TRATA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. SÚMULA Nº 588, STJ.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Raimundo Martins Pereira (OAB: 14675/CE) - Ministério Público Estadual
2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0015693-77.2018.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: L. A. S. D. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida. Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada. Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal (camcrim1@tjce.jus.br) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Raimundo Martins Pereira (OAB: 14675/CE) - Ministério Público Estadual