Processo nº 00151386720238260562

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0015138-67.2023.8.26.0562 (processo principal 1027373-20.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Bruna Silva Dias - Vistos. Há previsão expressa do art. 513 §2°, II, do CPC no sentido de que a intimação para pagamento voluntário do devedor que não possui advogado nos autos deve ser realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento. Todavia, considerando que a carta de página 38 foi encaminhada para o endereço onde houve a citação, e com o retorno do Aviso de Recebimento negativo, foi expedido mandado para o mesmo endereço, que resultou na certidão de página 46, com a informação de que o devedor mudou-se, têm-se por válido o ato, por força do §3° do mencionado diploma legal e art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, certifique-se o eventual decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação. Após, em caso de inércia do devedor, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa estipulada no Artigo 523, § 1º, bem como 10% a título de honorários advocatícios que passo a fixar e requeira o que entender cabível. Intime-se. - ADV: ELAINE BEDESCHI LIMA (OAB 281669/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP)