Processo nº 00146547320178260041
Número do Processo:
0014654-73.2017.8.26.0041
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Última atualização encontrada em
24 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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24/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0014654-73.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - J.C.L. - Considerando que a pena remanescente deverá ser cumprida em meio aberto, no qual os processos "demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento", em conformidade com os termos da Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, à vista do endereço declarado pelo sentenciado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata redistribuição destes autos e eventuais apensos ao D. Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Osasco-SP. - ADV: TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA (OAB 338783/SP), BRUNO CÉSAR PENHA (OAB 431161/SP)
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18/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0014654-73.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - J.C.L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 83, do Código Penal, CONCEDO o LIVRAMENTO CONDICIONAL a JOSEMILTON CAETANO DA LUZ (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão - ADV: BRUNO CÉSAR PENHA (OAB 431161/SP), TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA (OAB 338783/SP)