1. Gabriel Henrique Vieira (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido) e outros

Número do Processo: 0014283-57.2013.8.24.0057

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou