Processo nº 00140991620228260224

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0014099-16.2022.8.26.0224 (processo principal 1047212-51.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Civil Guarulhense de Ensino Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CRCjud (Central Arpen-SP), porque não é um dos sistemas informatizados disponíveis neste juízo. 5. Ademais, considerando que autor não é beneficiário da justiça gratuita , poderá utilizar a pesquisa pela Central de Informações de Registro Civil, em conformidade com o provimento CG 19/2012, que prevê, em seu artigo 8º, segunda parte, que referida a Central poderá ser consultada por ... pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331, de 2002, observando-se ainda que o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a prestação de informações no formato eletrônico, dar-se-á por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ArpenSP (Central Arpen-SP), em seu endereço aberto ao público, no sítio http://www.registrocivil.org.br, após prévio cadastramento e identificação do consulente nos Termos do artigo 5º deste provimento. 6. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário, no prazo de 15 dias. 7. Na inércia, arquivem-se os autos. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)