Bbm Logistica S.A x Estado Do Paraná

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel2@tjpr.jus.br Autos nº. 0014059-28.2025.8.16.0185   Recurso:   0014059-28.2025.8.16.0185 ED Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Embargante(s):   BBM LOGISTICA S.A Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ I. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.[1] II. Após, retornem conclusos.       Curitiba, 27 de junho de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA  RELATOR       [1] Art.1.023 § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art.183 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.