C.C. Incorporadora E Administração De Bens Próprios Ltda x Denis Tiago Silva e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0014031-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1013919-53.2021.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - C.c. Incorporadora e Administração de Bens Próprios Ltda - Denis Tiago Silva - - Mariane Aparecida Pinto Silva - Vistos. I. Por primeiro, com todas as vênias a douto entendimento em contrário, ainda que fundadas no mesmo título e entre as mesmas partes, descabe que nos mesmos autos e em um mesmo processo ou incidente seja feita a cumulação objetiva de execuções, uma para cumprimento de obrigação de fazer e outra para cumprimento de obrigação de pagar, à medida que os ritos de cada qual são completamente diversos entre si. Ainda que assim não o fosse, note-se dos autos principais que foi deferida tutela de urgência em sentença tão somente no tocante à obrigação de fazer, de maneira que inviável a execução provisória da obrigação de pagar, pois, como se sabe, nos termos do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, a apelação terá efeito suspensivo, o que impede a execução provisória do julgado. Logo, indefiro o processamento do presente incidente quanto a obrigação de pagar, prosseguindo-se tão somente no que concerne a obrigação de fazer. II. Em face do noticiado às fls. Retro, a pedido do exequente, intime-se o executado a entregar as chaves, em 15 dias. III. À z. serventia, para certificação a correção e vinculação da DARE aos autos. Int. - ADV: MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS (OAB 370661/SP), MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO (OAB 398855/SP), MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO (OAB 398855/SP), MARCELO LUIZ TONIOLO DOS SANTOS (OAB 370661/SP)