Processo nº 00126005420244058401

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara Federal RN | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0012600-54.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA - RN10410, MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA - RN20092 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MORGANA CORREA MIRANDA - DF41305 DECISÃO De acordo com o art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Verifico que não há comprovação de que o advogado constituído comunicara a renúncia de poderes ao mandante. Além disso, não compete ao juízo intimar a parte ré para tomar ciência da renúncia e constituir novo procurador. Indefiro, portanto, o pedido de id. 73141500. Posto isso, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem contrarrazões aos recursos inominados.