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Ministério Público Do Estado De São Paulo x André Ricardo Filardi

Número do Processo: 0012396-57.2025.8.26.0996

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
    Processo 0012396-57.2025.8.26.0996 (processo principal 0011409-92.2018.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - ANDRÉ RICARDO FILARDI - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0012396-57.2025.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: DANIELLE YARA NASCIMENTO GONZAGA (OAB 383263/SP)