Processo nº 00121531520258260576

Número do Processo: 0012153-15.2025.8.26.0576

Tribunal: TJSP

Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal | Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS

Processo 0012153-15.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1501220-57.2025.8.26.0559) (processo principal 1501220-57.2025.8.26.0559) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.R.C. - Vistos. Diante do parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a restituição do veículo HYUNDAI/HB20S 10M COMFOR, placas TCB1C98, Chassi 9BHCP41AASP623796, Ano Fabricação 2024, Ano Modelo 2025, Cor Azul, para a proprietária, na pessoa de seu representante legal, LOCALIZA RENT A CAR S/A, CNPJ/MF sob o nº 16.670.085/0001-55, independentemente de ônus, salvo eventuais multas administrativas, mediante termo de entrega que deverá ser encaminhado a este Juízo. Oficie-se à delegacia de origem para providências. Oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe, arquive-se. Ciência ao M.P. Int. - ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP)