Município De Paranaguá/Pr x Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá | Classe: EXECUçãO FISCAL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0011856-20.1995.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1,00 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. 1. Trata-se de Execução Fiscal manejada pelo Município de Paranaguá/PR contra a Empresa Balneária Pontal do Sul. Os Embargos à Execução Fiscal em apenso foram julgados procedentes, para extinguir a execução fiscal por prescrição do crédito tributário e pela nulidade do lançamento e consequentemente da certidão de dívida ativa. 2. Assim, frente a decretação de nulidade da certidão de dívida ativa arquivem-se definitivamente os presentes autos, mediante as baixas de praxe. 3. Levantem-se eventuais constrições e/ou penhoras. 3.1. Considerando o certificado na seq. 75.1, expeça-se alvará eletrônico, em favor do Município de Paranaguá, para devolução dos valores depositados em duplicidade pela Fazenda Pública nas contas judiciais nº 1596992-9. 3.2. Considerando que houve registro de depósito no sistema PROJUDI, determino à Secretaria que promova a emissão das guias pertinentes para o recolhimento das custas, uma vez que já foi efetuado o pagamento. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito