Processo nº 00117704620234058200

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal PB | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PJEC 0011770-46.2023.4.05.8200 AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de demanda através da qual se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. A r. sentença(Num.44626330) julgou improcedente a demanda, sendo mantida em grau de recurso(Num.71270191) onde ocorreu a condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensos na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita. O acórdão transitou em julgado em 13/05/2025. Na sentença foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbências enquanto perdurar tal benefício. Sendo assim, dê-se baixa neste PJE. Cumpra-se. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema.