Processo nº 00114348420244058401

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara Federal RN | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0011434-84.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, modifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Considerando a apresentação de planilha de cálculos pela parte exequente: Intime-se a associação/sindicato demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar ciência dos cálculos e, na forma do art. 523 do CPC, proceder ao pagamento do débito em execução. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem comprovação do pagamento pela executada, fica determinado, desde logo, a indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do(a) referido (a), até o valor total da dívida, acrescendo multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC), por meio do sistemas SISBAJUD (na modalidade “teimosinha”), RENAJUD, INFOJUD. Valor devido a ser bloqueado: R$ 641,62+ 10% (multa) = R$ 705,78.