Central Islâmica Brasileira De Alimentos Halal Ltda. e outros x Google Brasil Internet Ltda

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0010984-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1010617-32.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fambras Halal Certificação Ltda. - - Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal Ltda. - Google Brasil Internet Ltda e outro - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, acolho a impugnação do executado e reconheço o cumprimento integral da obrigação imposta ao Google Brasil Internet Ltda., referente ao fornecimento dos dados cadastrais e registros de acesso do perfil do blog L.I. em A. hospedado no domínio Blogger, nos termos da sentença de mérito, ficando afastada a aplicação de multa cominatória. Condeno as exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem atualizados a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o presente cumprimento de sentença, com baixa dos autos. P.R.I. - ADV: BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO (OAB 77682/DF), BRUNA LUIZA MOTTA ADORNO (OAB 77682/DF), ANGELO LONGO FERRARO (OAB 261268/SP), ANGELO LONGO FERRARO (OAB 261268/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)