Justiça Pública x Leandro Cavallari

Número do Processo: 0010439-46.2025.8.26.0050

Tribunal: TJSP

Classe: REABILITAçãO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

23/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal | Classe: REABILITAçãO

Processo 0010439-46.2025.8.26.0050 (processo principal 0086193-10.1996.8.26.0050) - Reabilitação - Furto - Justiça Pública - Leandro Cavallari - Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 01/05 e declaro reabilitado Leandro Cavallari, R.G. Nº 27.928.805-0, no que pertinente à pena que lhe foi imposta por este Juízo, nos autos do processo nº 0086193-10.1996.8.26.0050. Após o trânsito em julgado e com cópia da presente, oficie-se ao Senhor Delegado de Polícia Diretor do I.I.R.G.D. para que dê cumprimento ao disposto no artigo 748, do Código de Processo Penal, no tocante àquela repartição pública. Idêntico procedimento deverá ser adotado pelo Cartório deste Juízo quanto às certidões extraídas dos livros de registro. Incabível, no caso, recurso de ofício (RT 601/347 e 603/352) Após as anotações e comunicações necessárias, ao arquivo (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), ANTONY NAZARE GUERINO (OAB 227588/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP)