Processo nº 00100803420238060047
Número do Processo:
0010080-34.2023.8.06.0047
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJCE
Classe:
AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Grau:
1º Grau
Órgão:
Vara Única Criminal de Baturité
Última atualização encontrada em
20 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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20/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara Única Criminal de Baturité | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRIADV: José Carlos de Lima (OAB 33992/CE) Processo 0010080-34.2023.8.06.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ALISON DA SILVA LIMA - Considerando que o causídico acompanhou com diligência a resposta à acusação, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, fulcrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, caminho mais justo não há senão o arbitramento de honorários por este juízo. Determino assim, que o Estado pague ao Dr. JOSÉ CARLOS DE LIMA OAB / CE 33.992, a título de honorários advocatícios o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se o advogado da presente decisão, sem prejuízo dos comandos determinados abaixo. Após, retornem-se os autos para julgamento do recurso interposto pelo TJCE. Expedientes necessários.