Anna Maria Maya De Oliveira x Espolio De Ernesto Corsi Filho e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0008800-39.2009.8.26.0022 (processo principal 0003546-03.2000.8.26.0022) (022.01.2000.003546/1) - Cumprimento de sentença - Anna Maria Maya de Oliveira - Espolio de Ernesto Corsi Filho - - Heloisa Helena Alex Corsi - - Espólio de Moacir Corsi - - Sonia Regina Silva Corsi - Silvia Corsi - - IRIA PEREIRA RODRIGUES e outros - VISTOS. Pedido de reconsideração de fls. 6.012/6.013: INDEFIRO, considerando que a penhora efetivada pelos terceiros interessados tem por alvo o "valor remanescente" e, sob essa perspectiva, a formalização de novas constrições promovidas pelos credores privilegiados não deve afetar as decisões sobre levantamentos já deferidos em data anterior por este Juízo. As novas constrições possuem efeito ex nunc, preservando, assim, as decisões previamente proferidas nos autos - matérias já acobertadas pelo instituto da preclusão. Os ora exequentes não devem ser prejudicados pela demora na implementação das decisões, circunstância compreensível em face do volume processual e dos múltiplos peticionamentos que frequentemente interrompem o fluxo regular de cumprimento das determinações judiciais. Com efeito, novas decisões, ainda que prolatadas em benefício de credores preferenciais, não têm o condão de rescindir determinações anteriores, devendo respeitá-las em sua integralidade. Logo, o "remanescente" objeto da constrição deve ser interpretado como o "remanescente juridicamente disponível", não podendo a mera pendência de cumprimento de uma decisão proferida há quase três meses permitir que a matéria seja integralmente revista. Por fim, consigno que se revela claramente incongruente a alegação de ausência de interesse recursal prévio por parte dos peticionários, visto que tal argumento revela postura contraditória, na medida em que os próprios requerentes manifestaram expressamente a intenção de recorrer da decisão de fl. 5.901 (fl. 5.916) - que conferiu interpretação favorável às exequentes ANNA MARIA e MARIA CRISTINA quanto ao levantamento dos valores. Ou seja, os peticionários detinham ciência inequívoca da decisão contrária aos seus interesses patrimoniais e não buscaram alterá-la junto à Instância Superior. Anoto, desde já, que nova insurgência contra o quanto decidido, via embargos de declaração ou pedido de reconsideração, será reputada como postura protelatória, com o sancionamento processual correspondente. Cumpra-se de forma integral a decisão de fl. 6.008. Intimem-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP), MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP), ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI (OAB 161946/SP), ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI (OAB 161946/SP), ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI (OAB 161946/SP), MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP), THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), CARLOS EDUARDO MAYA DE OLIVEIRA (OAB 188909/SP), RENATA MARIA MIGUEL (OAB 236942/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP), ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES (OAB 159556/SP), JURACI FRANCO JUNIOR (OAB 141835/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), GRAZIELLE LENZI JACOBS (OAB 343752/SP), GRAZIELLE LENZI JACOBS (OAB 343752/SP), GRAZIELLE LENZI JACOBS (OAB 343752/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), RENAN CORSI CANHONI (OAB 332728/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), GLAUCO AYLTON CERAGIOLI (OAB 72603/SP), MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP), HELIO SCHIAVOLIM FILHO (OAB 99777/SP)