Processo nº 00086895920248260562
Número do Processo:
0008689-59.2024.8.26.0562
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
10 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0008689-59.2024.8.26.0562 (processo principal 1018509-22.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Jose Eli Gomes - Vistos. Ausente a demonstração do cumprimento do julgado, e diante do alargado tempo decorrido, intime-se a Fazenda, via portal, para declarar o direito da parte autora à inclusão da verba denominada Abono de Permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas e terço constitucional de férias, mediante o devido apostilamento, nos exatos termos do título executivo judicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se. - ADV: FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP)
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0008689-59.2024.8.26.0562 (processo principal 1018509-22.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Jose Eli Gomes - Vistos. Ausente a demonstração do cumprimento do julgado, e diante do alargado tempo decorrido, intime-se a Fazenda, via portal, para declarar o direito da parte autora à inclusão da verba denominada Abono de Permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas e terço constitucional de férias, mediante o devido apostilamento, nos exatos termos do título executivo judicial, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se. - ADV: FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP)