Processo nº 00083638420188260053

Número do Processo: 0008363-84.2018.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PRECATÓRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Última atualização encontrada em 11 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 11/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PRECATÓRIO
    Processo 0008363-84.2018.8.26.0053/05 - Precatório - Pagamento - Carlos Ribeiro dos Santos - Para fins de intimação - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Precatorios Brasil (cessionaria) - Execução nº 2023/005865 VISTOS 1. Fls. 322/500, 501/681 e 689/711: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Carlos Ribeiro dos Santos com a cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (CPF: 088.726.308-94), em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (CNPJ: 32.774.233/0001-38), conforme Escritura de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 328/337, datada de 19/09/2024, protocolada nos autos em 08/10/2024. EP 0351816-39.2019.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 703/711, com poderes para receber e dar quitação, bem como substabelecimento apresentado às fls. 696/702. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), FERNANDA GAMA MOREIRA JORGE (OAB 149579/RJ), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), BRUNA FERREIRA MARENGONI (OAB 341137/SP), ANDRÉ DUARTE MONTUORI (OAB 330937/SP), RICARDO MARQUES SILVEIRA (OAB 310901/SP), FELIPE ANDREU SILVA (OAB 309631/SP), ALICE MARIANI SAQUY (OAB 301484/SP), MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO FILHO (OAB 275516/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), PEDRO BRUNING DO VAL (OAB 235108/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO (OAB 221374/SP)
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