Vera Lucia Da Cruz x Banco Bmg S A e outros

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007788-14.2021.8.19.0038 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0007788-14.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00471844 APELANTE: VERA LUCIA DA CRUZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0007788-14.2021.8.19.0038 APELANTE: VERA LÚCIA DA CRUZ APELADOS: BANCO BMG S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO VERA LÚCIA DA CRUZ ajuizou ação revisional contra BANCO BMG S.A., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Diz que contraiu empréstimos cujas prestações ultrapassam 30% dos seus rendimentos. Pede a limitação dos descontos. A sentença julgou improcedentes os pedidos sob os fundamentos de que os descontos consignados observam o limite legal e que não se aplica a limitação de 30% aos empréstimos pessoais, conforme Tema repetitivo 1085 do Superior Tribunal de Justiça. Apela a autora reeditando os seus argumentos e alegando a incidência da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica, segundo a qual "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema repetitivo 1085). Nesse sentido, o valor da parcela do empréstimo pessoal contraído pela autora não se sujeita à limitação pretendida. A autora também contraiu empréstimos e cartão de crédito consignados, cujas parcelas são descontadas de sua pensão (fl. 255), alcançando 20% da renda. Além disso, ainda que somados os descontos consignados com o empréstimo pessoal, respeita-se a Súmula 295 desta Corte, pois a sua totalidade não supera 30%. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV, "b" do CPC. Em cumprimento ao artigo 85, § 11, majoro em 1% os honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado KG Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado
2. 10/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 93ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007788-14.2021.8.19.0038 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0007788-14.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00471844 APELANTE: VERA LUCIA DA CRUZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO