Processo nº 00076258620244058401

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara Federal RN | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCESSO Nº: 0007625-86.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GUARDIAO NETO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 10ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Considerando que se esgotaram as medidas de restrições judiciais em face da associação executada, determino o prosseguimento do feito em face do executado subsidiário, no caso, o INSS. Destarte, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação nos próprios autos, nos termos do art. 535 do CPC, bem como para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Em seguida, com o fim de promover a autocomposição da lide, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância ou discordância com os cálculos apresentados pela fazenda pública, consignando-se que o seu silêncio equivalerá à recusa. Havendo concordância de quaisquer das partes com os valores em execução, ou decorrido o prazo para impugnação pela fazenda pública, expeça(m)-se a(s) devida(s) requisição(ões) de pagamento. Cumpra-se.