Processo nº 00074494520258260224

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0007449-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1001447-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Transferência - Aparecido Ferreira Novaes Junior - Vistos. Fls. 38: ante a manifestação do exequente, julgo extinta a obrigação de fazer com fulcro no art. 924, II do CPC. No mais, aguarde-se a análise do incidente de requisição de pequeno valor cadastrado e após providencie a serventia o arquivamento destes autos, uma vez que a tramitação prosseguirá pelo incidente a forma do art. 1.290 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e ainda considerando que qualquer pedido relativo a esse incidente deverá ser nele formulado como dispõe o art. 1.291 do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)