Fabiano Braz De Carvalho x Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006979-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Fabiano Braz de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO ESTATAL. NÃO INCORPORAÇÃO: CLORIDRATO DE PRASUGREL. AFORA IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, CONFORME TEMA 234 DE REPERCUSSÃO GERAL, PARECER DO NATJUS MOSTROU-SE DESFAVORÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA JÁ REVOGADA EM AGRAVO POR ESTA TURMA JULGADORA (0100244-40.2025.8.26.9061). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Bexa (OAB: 471187/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 0006979-85.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0006979-85.2024.8.26.0438; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Fabiano Braz de Carvalho; Advogado: Fábio Bexa (OAB: 471187/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Advogada: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 0006979-85.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Fabiano Braz de Carvalho - Vistos. Os documentos de fls. demonstram a hipossuficiência da parte recorrente, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade processual isentando-o(a) do recolhimento do preparo. No mais, por tempestivo, recebo o recurso interposto pelo(a) recorrente em seu regular efeito. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento. Int. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)