Processo nº 00069115320238260509

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0006911-53.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Vitor Daniel Feitosa da Silva - Vistos. Diante do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Vitor Daniel Feitosa da Silva, nos autos do processo criminal nº 1501711-35.2023.8.26.0559 da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São José do Rio Preto (PEC 6911-53.2023). Anote-se. Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Aracatuba, 18 de junho de 2025. - ADV: MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP)