L. A. L. x A. P. L. J.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0006749-40.2023.8.26.0224 (processo principal 1013651-65.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.A.L. - A.P.L.J. - Vistos, Trata-se de ação de execução de alimentos que segue o rito previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. O executado foi intimado por edital e apresentou justificativa por negativa geral (fl. 53). A exequente apresentou o cálculo atualizado do débito e requereu a prisão do executado (fls. 65/66). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A justificativa não pode ser acolhida, uma vez que da mesma forma que o executado vem se mantendo, tem o dever de sustentar a filha, que é menor de idade e não têm condições de se manter sozinha. Além disso, suas necessidades são presumidas. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do CPC. Diante da falta de prova de pagamento e de proposta de eventual parcelamento do débito, acolho a cota do Ministério Público para decretar a prisão civil de A.P.L.J., por TRINTA DIAS, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido de forma concomitante. Consigne-se que o cumprimento da prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. O cumprimento da ordem somente será suspenso se houver pagamento integral do débito alimentar, devidamente corrigido até a data do depósito. Providencie a exequente o cálculo atualizado do débito. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. - ADV: KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES (OAB 133049/SP), ELISABETE AZEVEDO BALDASSIN (OAB 363171/SP), DENISE MELITIO ALVES (OAB 479372/SP)