Processo nº 00065161220248260320

Número do Processo: 0006516-12.2024.8.26.0320

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal | Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL
    Processo 0006516-12.2024.8.26.0320 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento restritivas de direito - SILVANO MIGUEL DA SILVA - Vistos. Trata-se de CARTA PRECATÓRIA a fim de cumprimento do ANPP, relativo aos autos nº 1511266-09.2021.8.26.0604 da 1ª Vara Criminal de Sumaré -SP. Providencie, a serventia, o requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.47, servindo a presente de ofício à Vara deprecante com cópias de fls.40, a fim de que seja apreciado o pedido formulado pela parte executada de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Com a resposta, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. - ADV: JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP)
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