Processo nº 00062860520248160075

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006286-05.2024.8.16.0075   Processo:   0006286-05.2024.8.16.0075 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.327,93 Exequente(s):   JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ROSA Executado(s):   CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de requerimento de suspensão do processo formulado pela parte requerida, expondo hipóteses que, segundo alega, justificariam a suspensão do feito, com fundamento no artigo 313 do Código de Processo Civil.    O pedido não comporta deferimento.   Com efeito, analisando os argumentos apresentados, verifico que as hipóteses elencadas pela parte requerida não encontram amparo nas causas de suspensão previstas nos artigos 313 a 315 do Código de Processo Civil, ao contrário do alegado.   A mera existência de apurações administrativas em âmbito federal ou a presença de decisão isolada em outro juízo não constitui fundamento suficiente para obstar o regular prosseguimento deste feito.   A possibilidade de resolução administrativa, por sua vez, não afasta o interesse processual e a necessidade de apreciação das causas submetidas ao Poder Judiciário, uma vez que a busca pela solução administrativa não impede a continuidade do processo judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.   Ademais, a existência de múltiplas ações similares em todo o país não retira a possibilidade de julgamento das ações individuais, já que inexiste qualquer determinação superior para sobrestamento dos processos.    Por fim, importante ressaltar que o presente processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais, o qual é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disciplina o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A suspensão pretendida vai de encontro a tais princípios, especialmente à celeridade, que é uma das principais características deste procedimento.    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida, determinando o regular prosseguimento do feito. Indefiro, ainda, eventual pedido de justificação de ausência em audiência, já que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal das partes aos atos judiciais é obrigatório.   No mais, aguarde-se decurso do prazo de mov. 66. Após, autos conclusos. Intimem-se.  Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito
4. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Intimação referente ao movimento (seq. 58) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.