Processo nº 00055798920148260081

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005579-89.2014.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Proc. 2014/001200 Vistos. 1) Defiro o desarquivamento do feito (com abertura). 2) Trata-se de pedido da exequente para pesquisa de bens imóveis e inscrição do nome do executado no CNIB. Segundo o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 13/2012 que regulamentou, em São Paulo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento n.º 39/2014), este cabe, apenas, nos casos em que há repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sendo ferramenta especialmente voltada aos interesses das pessoas jurídicas de direito público, criada para a instrumentalização do artigo 185-A do CTN. Por outro lado, há IRDR já admitido por este E. TJSP nos autos nº 2256317-05.2020.8.26.0000 em que se discute a possibilidade de utilização da CNIB como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do art. 139 do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. Desse modo, suspendo a análise do pedido relacionado à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como meio atípico de satisfação do crédito da parte requerente, enquanto pendente de julgamento o Incidente de Resolução Repetitivas, que tem por paradigma o processo n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, tema 44, em que a suspensão dos processos que versem sobre o referido tema foi determinada. Incumbirá à parte reiterar seu pedido, após o julgamento do referido incidente, noticiando tal fato nos autos. Manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, em prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), JOSE FORTES FILHO (OAB 78463/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), JULIANO VIGILATO GUIRO (OAB 174558/SP)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005579-89.2014.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Proc. 2014/001200 Vistos. Devolva-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE FORTES FILHO (OAB 78463/SP), JULIANO VIGILATO GUIRO (OAB 174558/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP)