Azarias Oliveira Maciel x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 0005510-20.2017.8.26.0318

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CRIMINAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar

Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

09/06/2025 - Intimação

Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL

DESPACHO Nº 0005510-20.2017.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Leme - Apelante: AZARIAS OLIVEIRA MACIEL - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rogério Garcia (OAB: 345882/SP) - Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - Liberdade