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Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005439-49.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1087470-14.2021.8.26.0100) (processo principal 1087470-14.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ticket Soluções Hdfgt S/A - Op-participacoes Ltda - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 87/88) e foi informado a quitação do débito (fls. 92). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II e III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. Certifique-se ao trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, diante da satisfação da obrigação pelo pagamento. P.I. - ADV: RAFAEL DA SILVA SILVA (OAB 100979/RS), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005439-49.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1087470-14.2021.8.26.0100) (processo principal 1087470-14.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ticket Soluções Hdfgt S/A - Op-participacoes Ltda - Para apreciação e homologação da transação noticiada às fls. 87/88 deverá a Exequente regularizar sua representação processual, porque inexiste nos autos procuração em nome do patrono Dr. Rafael da Silva Silva - OAB/SP 100.979, que assinou digitalmente a fls. 88, o que deverá ser feito no prazo legal (art. 218, par. 3º, CPC). Faculto ainda, se o caso, a informação da Exequente quanto à quitação da obrigação pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RAFAEL DA SILVA SILVA (OAB 100979/RS), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP)